TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE WWW.CARTAOBOM.PINGODOCE.PT

1. PROPRIEDADE DO SITE
1.1. O Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A. (“Pingo Doce”) é o proprietário do site  www.cartaobom.pingodoce.pt/através do qual são facultadas funcionalidades e serviços associados ao Cartão Bom (o "Cartão") que é disponibilizado por esta sociedade.
2. CONTEÚDO DO SITE / PROPRIEDADE INTELECTUAL
Entende-se por “conteúdo do site”, toda a informação presente neste portal, nomeadamente texto, imagens, ilustrações, design gráfico, webdesign e software.
Todo o conteúdo deste site é protegido por Direitos de Autor e Direitos Conexos, e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis Portuguesas e da União Europeia, convenções internacionais e outras leis, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste site e sem consentimento do Pingo Doce.
Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do Pingo Doce que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificado, são pertença do Pingo Doce, incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico das páginas na Internet, com todos os seus componentes, e todas as figuras: gráficos ou textos. O conteúdo presente neste site não poderá ser copiado, alterado ou distribuído salvo com autorização expressa do Pingo Doce.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, publicidade, marcas e outros elementos do conteúdo do site estão protegidos por lei e devidamente licenciados, sendo expressamente interdita qualquer cópia, reprodução, difusão ou transmissão, utilização, modificação, venda, publicação, distribuição ou qualquer outro uso, total ou parcial, comercial ou não comercial, quaisquer que sejam os meios utilizados, salvo com autorização expressa dos mesmos ou quando a sua utilização se destinar apenas à partilha nas redes sociais existentes. Está terminantemente proibida a utilização do site para fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem que o Pingo Doce tem no mercado. O Pingo Doce rejeita qualquer responsabilidade pela usurpação e uso indevido dos elementos acima citados. Exceptuam-se a esta interdição os usos livres autorizados por lei, nomeadamente o direito de citação, desde que claramente identificada a sua origem. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente. O Pingo Doce reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do (s) seu (s) conteúdo (s) por terceiros.
3. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
O Pingo Doce não controla ou gere as informações, produtos ou serviços dos conteúdos fornecidos por terceiros no site, bem como das hiperligações a outros sites na Internet e, consequentemente, não poderá ser responsabilizado por erros de qualquer natureza, ou dados incorrectos, constantes nestes sites e/ou conteúdos, incluindo as suas políticas e práticas de privacidade. A inclusão de conteúdos fornecidos por terceiros e hiperligações neste site não implica aceitação ao conteúdo nelas existentes ou uma associação com os seus proprietários.
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acidentais, consequentes do uso ou da inabilidade de uso dos materiais contidos neste site, bem como não controla nem é responsável por qualquer conduta ilegal, ofensiva ou difamatória dos seus Utilizadores.
Quaisquer conteúdos contidos neste site estão submetidas à lei portuguesa, na medida em que a mesma lhes seja aplicável, nomeadamente para efeitos de responsabilidade pelos factos, opiniões e comentários de pessoas ou organismos devidamente identificados, bem como relativamente à protecção de fontes e outros deveres, direitos e liberdades aplicáveis à imprensa escrita.
4. UTILIZAÇÃO DO SITE
4.1 A totalidade das funcionalidades disponibilizadas pelo presente site destinam-se aos utilizadores a quem tenha sido atribuído um Cartão Bom e que aceitem e cumpram os presentes Termos e Condições de Utilização do Site, bem como as Condições Gerais de Utilização do Cartão e a Política de Privacidade.
4.2 O utilizador que proceda ao registo no presente site ficará responsável pela confidencialidade e segurança dos seus dados de utilizador e da respectiva senha de acesso.
5. DEVERES DO UTILIZADOR / UTILIZAÇÕES PROIBIDAS
O Utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas ou o site www.cartaobom.pingodoce.pt  sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a acções ilícitas que lhe sejam atribuídas.
Entre outras, consideram-se como acções ilícitas:
a) Aceder a uma área/conta não autorizada e respectiva informação;
b) Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;
c) Instalar ou tentar instalar um vírus no portal;
d) Envio de e-mails não solicitados que incluam promoções ou publicidade a produtos ou serviços;
e) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo “denial of service” (tentativa de tornar os recursos de um sistema indisponíveis para seus Utilizadores).
6. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE ACESSO
O Pingo Doce reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site, pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Pingo Doce não poderá ainda ser responsabilizado por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável ou que seja imputável a título de mera negligência.
7. ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SITE
O Pingo Doce reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições de Utilização. Quando tal ocorra, o utilizador será informado acerca da alteração efectuada.
8. INTERPRETAÇÃO E FORO
Os Termos e Condições de Utilização do site deverão ser interpretadas de acordo com a lei
portuguesa. Os tribunais de Portugal terão a competência exclusiva para apreciar a quaisquer
queixas, disputas ou outros problemas que possam advir da utilização do site.

Data da última actualização: 15 de Outubro de 2024 

Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores do Cartão Bom Pingo Doce que serão recolhidos pela sociedade Pingo Doce – Distribuição Alimentar, S.A. (doravante “Pingo Doce”) no âmbito da utilização do site https://cartaobom.pingodoce.pt/ e da gestão do programa Cartão Bom.
O Pingo Doce preocupa-se com a sua privacidade, adotando medidas para proteger os seus dados pessoais. A disponibilização dos seus dados pessoais implica o conhecimento e aceitação das condições constantes desta Política de Privacidade.
Dados recolhidos
A navegação no site bem como a utilização do Cartão Bom Pingo Doce não implica qualquer disponibilização de dados pessoais ou registo, embora para aceder a algumas funcionalidades pode ser necessária a disponibilização de dados pessoais, nomeadamente:
a)    Registo no Site – Empresas
Ao solicitar o pedido de registo, serão recolhidos dados da empresa e dos seus representantes nomeadamente o nome, NIF, e-mail e contacto telefónico. Será criada uma conta de empresa onde poderão solicitar novos cartões e gerir a utilização dos mesmos. O não fornecimento dos dados requeridos determina a impossibilidade de finalizar o seu registo.
Os dados pessoais fornecidos pelos representantes de empresas clientes, aquando do registo no site, serão conservadas pelo prazo máximo de 3 anos, a contar da data do último carregamento por parte da empresa, exceto se for solicitado o cancelamento em momento anterior, caso em que tais dados serão eliminados.
b)    Registo no Site - Colaborador
Ao proceder ao registo do Cartão Bom no site www.cartaobompingodoce.pt, o Pingo Doce irá recolher os seguintes dados pessoais: nome, NIF, morada, data nascimento, número de telemóvel e e-mail, os quais serão tratados para efeitos de criação e gestão da sua Conta Pessoal e respetiva gestão operacional, técnica e administrativa associada à prestação dos serviços associados ao Cartão Refeição, incluindo para dar resposta aos seus pedidos de contacto, solicitações ou reclamações e para disponibilizar o seu saldo disponível e registo de transações O não fornecimento dos dados requeridos determina a impossibilidade de finalizar o seu registo.
Os seus dados pessoais serão conservados pelo prazo máximo de 3 anos a contar da data da última transação, exceto se cancelar em momento prévio a sua Conta Pessoal, caso em que tais dados serão eliminados.
c)    Associação Cartão Poupa Mais
Após a conclusão do registo, caso pretenda associar o Cartão Poupa Mais ao Cartão Bom o Pingo Doce irá tratar dados relacionados com os montantes carregados no Cartão Bom e transações efetuadas para efeitos da atribuição dos benefícios no Cartão Poupa Mais.
d)    Apoio ao Cliente
Os dados recolhidos no âmbito do contacto de utilizadores através da linha telefónica, do formulário no website ou outros meios que a Pingo Doce coloque à disposição dos utilizadores, são tratados para a gestão da reclamação ou questão apresentada, sendo mantidos por um período máximo de 3 anos após fecho da ocorrência.
Interesse Legítimo
Tendo por fundamento o interesse legítimo e salvaguardando sempre os direitos e as liberdades dos utilizadores do site, os dados pessoais dos utilizadores poderão ainda ser tratados para as seguintes finalidades:
i)    prevenção e deteção de fraude;
ii)    auditoria interna
iii)    segurança de rede e informação;
iv)    desenvolvimento e manutenção do sítio de internet;
v)    prestação de assistência técnica.
Direitos dos Titulares de Dados e Forma de Exercício de Direitos
Nos termos da legislação em vigor, é garantido aos titulares de dados pessoais o exercício dos direitos de acesso, retificação, oposição ao tratamento, portabilidade, eliminação e limitação do tratamento dos seus dados pessoais. Sempre que um tratamento tenha por única condição de legitimidade o consentimento do utilizador, poderá ainda, a qualquer momento, retirar tal consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efectuado até essa data. Poderá o referido titular exercer qualquer um dos direitos mencionados, com as limitações previstas na legislação aplicável, através do endereço de email cliente@pingodoce.pt ou via telefone através dos números 808 204 545 / 217 532 192.
O utilizador goza ainda do direito a apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo Nacional (CNPD).
Comunicação de dados Pessoais e Segurança
No compromisso de assegurar a segurança dos dados pessoais dos seus clientes, o Pingo Doce implementou as medidas de segurança técnicas e organizacionais consideradas necessárias às atividades de processamento. Os dados recolhidos não são transferidos pelo Pingo Doce para terceiros sem o seu consentimento prévio. No entanto, o Pingo Doce recorre a parceiros externos nomeadamente para desenvolvimento, manutenção e alojamento de sistemas informáticos, agências de marketing e comunicação, estudos de mercado, apoio ao cliente, triagem, avaliação e seleção de candidatos e entregas ao domicílio.
Nestes casos, o Pingo Doce assegura que os seus parceiros cumprem com as medidas técnicas e organizacionais adequadas à atividade de processamento. Neste âmbito, os dados recolhidos poderão ser transferidos para entidades que se localizam em países terceiros (fora da União Europeia), sendo assegurado que são tomadas as medidas de segurança apropriadas de acordo com a legislação em vigor. Os dados pessoais poderão ainda ser partilhados com outras entidades de acordo com: a) legislação aplicável, b) cumprimento de obrigações legais, c) ou na resposta a pedidos de autoridades publicas e governamentais.

reCAPTCHA
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Encarregado de Proteção de Dados
Pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados sobre questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, constantes nesta Política e conferidos pela legislação aplicável, através de: dpo.portugal@jeronimo-martins.com.
Alterações à Política de Proteção de Dados
O Pingo Doce reserva-se o direito de alterar esta politica de privacidade, a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicitadas.

Data: 15 de Outubro de 2024

CARTÃO BOM PINGO DOCE
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. Conceitos gerais
1.1. O cartão a que se referem as presentes Condições Gerais de Utilização é emitido e propriedade da Pingo Doce - Distribuição Alimentar, S.A., com sede na Rua Actor António Silva, n.º 7, concelho de Lisboa, com o capital social de €33.808.115, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 500 829 993.
1.2. O Cartão Bom Pingo Doce permite às Empresas Aderentes  carregar e disponibilizar aos Utilizadores os montantes respeitantes ao subsídio de refeição.
1.3. O Cartão Bom Pingo Doce é um cartão pré pago, recarregável e ao portador que funciona como meio de pagamento.
1.4. O uso do Cartão Bom Pingo Doce é da inteira responsabilidade do Utilizador.

2. Activação, carregamento e Validade
2.1. O Cartão Bom Pingo Doce é activado pela Empresa Aderente e é recarregável mensalmente, com o valor respeitante ao subsídio de refeição.
2.2. O saldo do Cartão Bom Pingo Doce tem validade de 12 meses a contar da data do último carregamento.
2.3. O Cartão Bom Pingo Doce é cancelado se não tiver qualquer transacção registada durante 3 anos.


3.Utilização
3.1. É válida a utilização do Cartão Bom Pingo Doce em Portugal Continental, em compras realizadas nos Supermercados Pingo Doce, e nos Restaurantes O Sítio do Costume.
3.2 O Cartão Bom Pingo Doce pode ser usado diversas vezes, sendo o valor das compras deduzido ao respectivo saldo.
3.3. O saldo do Cartão Bom Pingo Doce não confere qualquer direito a reembolso em numerário ou qualquer outro meio de pagamento.
3.4. O Cartão Bom Pingo Doce não é um cartão de débito ou de crédito, pelo que a Pingo Doce não se responsabiliza pela sua utilização indevida, incluindo a utilização do saldo na sequência de furto, roubo ou extravio, que não sejam devidamente comunicados nos termos previstos nas presentes Condições Gerais de utilização.
3.5. A Pingo Doce reserva-se o direito de bloquear ou cancelar o Cartão Bom Pingo Doce, inibindo a sua utilização, quando obtido de forma ilícita, bem como em caso de utilização fraudulenta, indevida, abusiva ou para fins comerciais.
3.6. O Cartão Bom Pingo Doce não é transmissível.


4. Registo no site https://cartaobom.pingodoce.pt/
4.1. Por razões de segurança, recomenda-se o registo do Utilizador em https://cartaobom.pingodoce.pt/
4.2. Após o registo, o portador do Cartão pode consultar o saldo e movimentos do cartão no site https://cartaobom.pingodoce.pt/
4.3. Qualquer utilizador poderá ainda consultar os seus saldos através da Linha de Apoio ao Cliente com os números 210114411 ou 808 2045415 (chamada para a rede fixa nacional).
 

5. Substituição de cartões
5.1. Através do site https://cartaobom.pingodoce.pt/ o utilizador tem a possibilidade de registar o Cartão Bom Pingo Doce em seu nome, o que lhe permitirá bloquear e solicitar um cartão de substituição em caso de extravio, roubo ou destruição do mesmo.
5.2. Os Cartões Bom Pingo Doce extraviados, roubados ou destruídos, não registados, não serão objecto de substituição, nem conferem ao seu portador qualquer direito ao valor que estava carregado no cartão.
5.3. Em caso de perda, extravio roubo ou destruição do Cartão Bom Pingo Doce O pedido de segunda via terá que ser feito à Empresa Aderente que solicitará à Pingo Doce um novo Cartão Bom Pingo Doce.

6. Cartão Poupa Mais
Ao proceder ao registo, o utilizador que for titular  do Cartão Poupa Mais poderá associar o Cartão Bom Pingo Doce, beneficiando de carregamento adicional de 1% do saldo carregado no seu Cartão Bom Pingo Doce.

7.1. Os Cartões Bom Pingo Doce constituem propriedade exclusiva da Pingo Doce.
7.2 A marca e a imagem do Cartão Bom Pingo Doce são protegidas nos termos da legislação da Propriedade Intelectual, não podendo ser utilizadas em qualquer tipo de publicidade ou divulgação sem o prévio consentimento da Pingo Doce.

8. Alterações às Condições Gerais de Utilização
O Pingo Doce reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais de Utilização, sendo o facto comunicado com uma antecedência mínima de 15 dias em https://cartaobom.pingodoce.pt/

Data da última versão: 15 de Outubro de 2024